Nesta quinta-feira (04), a SEMST — Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, esteve reunida com o prefeito e presidente do Conselho de Municípios Lindeiros, Heraldo Trento, para tratar sobre a municipalização do trânsito em Guaíra.
Segundo o secretário da pasta, R.F.M. Castanon Andrade, a iniciativa faz parte do planejamento de ações previstas no Plano de Governo 2021-2024, e visa atender a legislação federal que dispõe sobre a determinação dos Municípios sobre o controle do trânsito, especialmente o artigo 24 e 333 da Lei 9503/97, e Resolução 811/2020 do CONTRAN — Conselho Nacional de Trânsito. “Durante as tratativas, o prefeito sinalizou positivamente para que a SEMST, com apoio da Procuradoria Jurídica, apresentem a minuta de Projeto de Lei para regulamentar esta demanda, e dar início aos procedimentos para executá-la”.
Portal Guaíra via Assessoria
