Uma decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a volta da cobrança do Imposto Estadual sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transmissão de energia elétrica.
No Paraná, segundo a Companhia Paranaense de Energia (Copel), a volta da cobrança vai ter impacto direto no valor da conta de luz a partir de março. De acordo com as estimativas da companhia, a tarifa deve ficar, em média, 11% mais cara. Clique aqui e peça orçamento de energia solar.
Na prática, a decisão revoga as mudanças determinadas por uma lei complementar federal aprovada no Congresso Nacional em outubro de 2022 que deixaram a conta de luz mais barata. Desde então, diversos governadores alegavam perdas bilionárias na arrecadação de impostos.
A decisão de Fux é resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinada por 11 governadores. Ratinho Junior (PSD) não assinou o pedido.
Na argumentação, o ministro afirma que a estimativa é a de que, a cada 6 meses, os Estados deixem de arrecadar aproximadamente R$ 16 bilhões, o que também pode refletir na arrecadação dos municípios, uma vez que a Constituição Federal determina que 25% do arrecadado com ICMS seja repassado às prefeituras. Clique aqui e peça orçamento de energia solar.
O ministro também argumentou que existe a possibilidade de que a União tenha “exorbitado o poder constitucional”, interferindo na maneira que os Estados exercem a própria competência tributária.
A decisão do ministro Luiz Fux ainda precisa ser confirmada pela corte do STF. O julgamento está marcado para os próximos dias.
Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), se a liminar for mantida, o Paraná deve voltar a arrecadar R$ 1,8 bilhão ao ano. Clique aqui e peça orçamento de energia solar.
Em nota, o Governo do Paraná avisou que com a decisão do ministro, voltou cobrar ICMS sobre a transmissão de energia.
A Sefa afirmou que atendeu a liminar, que restitui aos Estados a competência tributária.
A Secretaria Estadual da Fazenda afirma, também, que a arrecadação total de ICMS do Paraná caiu 15% após a implantação da Lei Federal que reduziu a cobrança de ICMS.
Portal Guaíra com G1
