O Município de Guaíra, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), sancionou em 1º de setembro de 2025 a Lei Municipal nº 2.423/2025, que dispõe sobre a organização, funcionamento e gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município. A nova legislação atualiza normas já existentes, incorpora diretrizes nacionais e estaduais e amplia os serviços e programas oferecidos à população.
O SUAS é a política pública responsável por garantir proteção social às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, que assegura acesso a direitos e fortalecimento de vínculos. Entre os principais pontos da lei, destacam-se:
Estrutura e funcionamento da Proteção Social Básica (CRAS, PAIF, SCFV, CEACA, CCPI) e da Proteção Social Especial (CREAS, PAEFI, acolhimento institucional e familiar);
Normas atualizadas para concessão de benefícios socioassistenciais;
Regras para inscrição e funcionamento de entidades e organizações de assistência social n oMunicípio;
Fortalecimento do controle social por meio do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e conferências.
O processo de elaboração contou com assessoria técnica, reuniões de trabalho com as equipes da SEMAS e participação ativa do CMAS. Após análise, a minuta foi aprovada pelo Conselho, enviada à Câmara Municipal de Vereadores e, em seguida, sancionada pelo prefeito.
A secretária municipal de Assistência Social ressaltou que a implantação da lei “garante mais clareza, organização e segurança jurídica, além de ampliar o alcance das ações para proteger quem mais precisa”.
Para mais informações, os moradores podem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Assistência Social pelos telefones (44) 3642-8650 ou comparecer à sede, localizada na Avenida Marcelino Rollon, 200 – Centro.
Portal Guaíra via Assessoria
