A Justiça Federal do Paraná suspendeu o leilão do lote 1 do edital de concessão N° 01/2023 da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) referente ao sistema rodoviário no Paraná.
“Especificamente, em relação: (i) à praça de pedágio localizada no km 191 da BR-476; (ii) às obras de duplicação previstas no Programa de Exploração da Rodovia para a BR- 476/PR no trecho compreendido entre as coordenadas iniciando em 25° 40′ 46,07″ S 49° 31′ 23,49″ O e finalizando em 25° 45′ 50,89″ S 49° 44′ 16,72″.”
No documento, assinado pela juíza federal Silvia Regina Salau Brollo, é informado que as comunidades Quilombolas localizadas no município da Lapa (Restinga, Feixo e Vila Esperança) estão às margens da BR 476 ou muito próximas e por isso serão impactadas pelas obras e pela concessão do serviço público. O Grupo Pátria venceu a disputa que concedeu mais de 470 quilômetros de rodovias estaduais e federais no estado.
“Acrescenta que as Comunidades não foram ouvidas previamente, conforme previsto no art. 6º da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Aduz que as Comunidades dependem dos serviços e comércios situados no Município da Lapa, sendo que a única forma de acesso exigirá o pagamento de pedágio”, apontou.
Ainda segundo o despacho, a demanda de isenção da tarifa, pelos quilombolas, é antiga e que não consta no edital de Concessão n° 01/2023.
“Aduz terem sido realizadas diversas audiências públicas no ano de 2021, mas a audiência pública não se confunde com a consulta livre, prévia e informada aos povos e comunidades tradicionais, pois exige procedimentos instituídos pelas próprias comunidades”, diz o documento.
Conforme o documento, para evitar que o procedimento prossiga faz necessária a suspensão dos efeitos do leilão realizado no dia 25 de agosto deste ano.
“Aguarde-se o aditamento da petição inicial (prazo de 30 dias). No mesmo prazo, deverá a parte autora indicar as lideranças das comunidades quilombolas Restinga, Feixo e Vila Esperança, com os respectivos dados para contato, a fim de que sejam intimadas acerca da presente ação, apontando se pretendem dela participar”, diz o documento.
Em nota a ANTT informou que vai avaliar a decisão e quando notificada se manifestará perante o tribunal
“A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informa que vai avaliar o teor da decisão e, assim que notificada, se manifestará perante o tribunal.”
O Governo do Paraná, também em nota, informou que entende que o processo seguiu todos os trâmites legais:
O Governo do Estado do Paraná entende que o processo seguiu todos os trâmites legais e vai colaborar com a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e o governo federal para o esclarecimento do ponto questionado pela decisão.
Vale ressaltar que a concessão do Lote 1 de rodovias no Paraná foi realizado de forma transparente, seguindo todos os trâmites legais, inclusive com aprovação do Tribunal de Contas da União.”
Portal Guaíra com informações da Gazeta do Povo
