A Guarda Municipal de Guaíra intensificou a fiscalização de veículos irregulares e, em menos de cinco dias, realizou a apreensão de sete veículos em situação ilegal.
As abordagens, realizadas durante patrulhamentos de rotina, têm como objetivo orientar e coibir infrações que colocam em risco a segurança no trânsito.
Grande parte dos veículos apreendidos não possuía itens de segurança obrigatórios, como faróis, retrovisores e piscas. Além disso, muitos circulavam sem capacete ou com excesso de passageiros, agravando o risco de acidentes. A operação também visa garantir o cumprimento das normas que regulamentam a circulação de veículos estrangeiros em território brasileiro.
Atenção às Regras
Para evitar transtornos, é essencial que os condutores estejam atentos às leis de trânsito e às exigências para circulação de veículos estrangeiros no Brasil. Conforme o artigo 44 do Decreto-Lei nº 37 de 18 de novembro de 1966:
“Toda mercadoria procedente do exterior, destinada a consumo ou a outro regime, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento.”
Veículos com placas de países sem acordo ou tratado internacional com o Brasil podem circular em território nacional apenas em condição de turismo, por até 90 dias, prorrogáveis por mais 90.
O condutor estrangeiro deve apresentar documentação que comprove sua estada regular, como passaporte carimbado ou registro na Polícia Federal, além de possuir a Declaração Simplificada de Importação (DSI) e o Comprovante de Importação (CI).
Para países com acordos ou tratados internacionais, o veículo pode permanecer no Brasil enquanto o condutor estiver em situação regular. Contudo, se o proprietário tiver nacionalidade brasileira e residir no Brasil, será necessário regularizar o veículo, pagando os devidos impostos. Caso contrário, o veículo poderá ser apreendido e o proprietário poderá responder por descaminho.
Redação Portal Guaíra
