As metas, diretrizes e os valores que norteiam as ações planejadas e realizadas pelo poder público são regulamentadas por leis. Essas leis são chamadas de: PPA — Plano Plurianual; LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, e LOA — Lei Orçamentária Anual, conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 165.
O PPA é um documento que contém todos as intenções e objetivos da Administração Pública. Sua validade é de 04 anos, por isso nele constam todas as metas de longo prazo, que requerem um planejamento maior para execução. Ele sempre começa a vigorar a partir do segundo ano do mandato, e termina no primeiro ano do mandato seguinte. Aqui vale ressaltar uma curiosidade que poucas pessoas se atentam, o primeiro ano de todos mandatos, o gestor eleito é obrigada a seguir o planejamento deixado pelo gestor anterior.
Na ordem hierárquica, ele é o documento de maior peso, pois, o artigo 167 da Constituição Federal deu um valor especial a ele, determinando que nenhum investimento que demore mais de um ano para ser concluído poderá ser iniciado se não estiver previsto no PPA, sob pena de crime de responsabilidade.
Em Guaíra, o PPA já está sendo elaborado, e após todas as análises e alterações necessárias, será encaminhado à Câmara Municipal para votação, dentro do prazo legal. A Câmara, tem até o final do ano para aprovar ou não o documento.
Diferentemente do PPA, o LDO é elaborado todo ano. Nele deve conter todas as metas de curto prazo, ou seja, as prioridades do poder público que serão trabalhadas no ano seguinte.
Além disso, o LDO serve como guia para a elaboração da LOA, de acordo com o que já está fixado no PPA, ou seja, o LDO é uma orientação para definir quais serão as primeiras ações realizadas pela Administração Pública.
A LOA, no que lhe concerne, é responsável por delimitar o orçamento que será empregado em cada ação. Todos os gastos realizados pelo governo durante o ano, estão previstos na LOA.
Ainda, ela é dividida em temas, como saúde, educação, segurança, assistência social, infraestrutura, etc.
A LOA Municipal também está em fase de planejamento, e será encaminhada à Câmara Municipal dentro do prazo estabelecido em lei.
Se bem regulamentadas, as 3 leis organizam com harmonia todo o quadro financeiro do governo, contribuindo muito com a transparência dos gastos ao cidadão.
Para ajudar na elaboração dessas metas e diretrizes você pode participar da campanha Participa Guaíra no link ti.guaira.pr.gov.br/participa, respondendo o questionário de sugestões para ações no seu bairro e também nos demais espaços da cidade.
Portal Guaíra via Assessoria
