O Município de Guaíra, via Diretoria de Habitação da SEPLAN – Secretaria Municipal de Planejamento, Gabinete do Prefeito e Procuradoria Jurídica, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.518/2007, realizou na manhã de segunda-feira (25), a entrega de 11 títulos de regularização fundiária para moradores da Vila Eletrosul.
A regularização fundiária é uma política municipal, estatal e também federal, que envolve medidas ambientais e sociais, destinada a oferecer proteção jurídica a, imóveis.
A ação contou com o apoio do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS de Guaíra, conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Lei Federal n.º 13.465/2017, pelo Decreto Federal n.º 9.310/2018 e pela Lei Municipal 1.518/2007, que realiza a entrega de escrituras do Programa Municipal de Regularização Fundiária de Interesse Social, que é executado pelo Município de Guaíra.
Para sanar dúvidas ou mais informações, referente a obras e projetos do Município de Guaíra, entre em contato com a SEPLAN – Secretaria Municipal de Planejamento, localizada no Paço Municipal, na Avenida Coronel Otávio Tosta, 126, Centro, ou pelo telefone (44) 3642–9966.
