A Câmara Municipal de Guaíra (CMG) aprovou ontem (18), em última discussão, o Projeto de Lei nº 017/2025, de autoria dos vereadores Adriano Richter e Cristiane Giangarelli, com o apoio dos demais membros da Casa.
O projeto regulamenta a legislação nacional de trânsito, no que diz respeito à circulação, nas vias urbanas, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, além de disciplinar o uso do espaço público para o serviço de compartilhamento de bicicletas e patinetes elétricos.
O objetivo da proposta é criar um ambiente mais seguro para usuários desses veículos, pedestres e motoristas. Entre as principais mudanças, destaca-se a restrição da circulação de ciclomotores às pistas de rolamento, com regras específicas para o tráfego nas vias.
Já as bicicletas elétricas e outros dispositivos de mobilidade individual deverão, sempre que possível, circular nas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas. Na falta desses espaços, o tráfego poderá ocorrer pelo acostamento ou pela parte mais à direita da via. Além disso, esses veículos estarão proibidos de circular em áreas exclusivas para pedestres, como calçadas e praças, e também em vias de trânsito rápido, como avenidas expressas.
A nova legislação também exige que os ciclomotores, bicicletas elétricas e outros meios de mobilidade individual possuam equipamentos de segurança, como farol dianteiro, lanterna traseira e capacete. A fiscalização dessas normas ficará a cargo do órgão responsável pelo trânsito de Guaíra, que aplicará as sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Vale destacar que a Resolução CONTRAN nº 996/2023, que define as normas nacionais para o uso de patinetes e motos elétricas, complementa a regulamentação municipal. De acordo com essa resolução, ciclomotores, motos elétricas de menor potência, exigem que o condutor tenha habilitação na categoria “A” e sigam as mesmas regras de trânsito das motos convencionais, incluindo o uso obrigatório de capacete. Essas normas nacionais visam reforçar a segurança no trânsito.
Com a aprovação dessa lei pela CMG, a expectativa é que ela entre em vigor imediatamente após a sanção do prefeito Gileade Osti.
Portal Guaíra com Assessoria
