Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicou o edital para eleição de novos conselheiros tutelares
O Município de Guaíra, via Secretaria de Assistência Social, informa que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, publicou o edital para eleição de novos conselheiros tutelares.
Em atendimento a Resolução Comanda n. 231/2022 e a Lei Municipal 1.593/2008, o CMDCA abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Guaíra.
O edital n.º 01/2023, define as regras para a eleição dos conselheiros tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente em 2023 para a gestão 2024 a 2027. As inscrições para as candidaturas poderão ser feitas a partir do dia 31 de março a 28 de abril, na Secretaria Municipal de Assistência Social, Rua Marcelino Rollon, 200.
Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n. 8.069/1990 e na Lei Municipal n. 1.593/2008. Confira os requisitos necessários:
— Reconhecida idoneidade moral;
— Idade superior a 21 anos;
— Residência no Município;
— Experiência mínima de 2 anos no trato com criança e adolescente em entidades de atendimento a esse público, ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 horas;
— Conclusão do Ensino Médio;
— Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
— Não incidir nas hipóteses do art. 1o, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
— Não ser membro, desde o momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
— Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Deverão ser apresentados, por ocasião da inscrição, os seguintes documentos:
— Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada;
— Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital;
— Certificado de quitação eleitoral;
— Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual;
— Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;
— Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal;
— Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União;
— Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio
— A experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente poderá ser comprovada da seguinte forma
— Declaração fornecida por organização da sociedade civil, registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que atua no atendimento à criança e ao adolescente, com especificação do serviço prestado e o tempo de duração;
— Declaração emitida por órgão público, informando da experiência com atendimento à criança e adolescente, com especificação do serviço prestado e o tempo de duração;
— Registro em carteira profissional de trabalho comprovando experiência na área com criança e adolescente, acompanhada de declaração do candidato que especifique a natureza do serviço prestado;
— Diploma ou certificado de conclusão de curso de especialização em matéria de infância e juventude, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), com carga horária mínima de 360 horas.
O candidato servidor público municipal deverá comprovar, no momento da inscrição, a possibilidade de permanecer à disposição do Conselho Tutelar.
Em relação ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, acontecerá em data unificada em todo o território nacional, a cada 4 anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, ou seja, no dia 1 de outubro de 2023, com a posse dos eleitos prevista para o dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Portal Guaíra com Assessoria
