A Câmara Municipal de Guaíra, através da solicitação do presidente da Casa, Raufi Edson Franco Pedroso, já está instaurando uma Comissão Especial para analisar e rever a cobrança da taxa de custeio da coleta, remoção, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos gerados no Município, popularmente chamada de “taxa do lixo”, que passou a vigorar este ano. A proposta de criar essa Comissão é de autoria de todos os vereadores, que querem buscar entendimento junto ao Executivo.
Como muitos pensam, essa taxa não surgiu da prefeitura de Guaíra. Os municípios brasileiros foram obrigados a atender as exigências da Legislação Federal nº. 14026/2020 até janeiro de 2022, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, aprovado pelo Congresso em 2020. Com isso, o Poder Executivo teve que criar um projeto de lei (PL) e encaminhar à Câmara Municipal.
Caso a Administração Municipal não se enquadrasse à nova legislação, estaria sujeita a várias penalidades, como inclusive, de perder benefícios fiscais do governo federal em várias áreas. A ANA – Agência Nacional de águas e saneamento básico divulgou norma alertando que os municípios que não criassem legislação para a cobrança, ficariam sujeitos às sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal, podando na raiz, qualquer escolha por parte dos gestores públicos.
Assim, o Projeto Complementar n° 04/2021, chegou com regime de urgência ao Legislativo e teve parecer positivo do jurídico da Casa, pela sua constitucionalidade, sendo aprovado pela maioria dos vereadores.
A matéria também prevê a isenção do pagamento para entidades assistenciais e filantrópicas, e para famílias de baixa renda. A isenção segue os mesmos critérios estabelecidos no Código Tributário Municipal para a concessão de isenção do IPTU – Imposto Predial, Territorial e Urbano.
Só que desde que foi colocado em prática, apesar da exigência, é um assunto controverso, pois há diferenças entre o que é cobrado dos estabelecimentos comerciais, industriais e residenciais, e isso está gerando insatisfação de muitos munícipes, que alegam que a taxa é abusiva para quem possui imóvel comercial e industrial, principalmente em um momento difícil da economia.
Conforme os responsáveis pelo Setor de Tributação do Município, a elaboração da lei veio pronta, fixando critérios de cobrança dessa tarifa, para efetuar o lançamento.
Para o vice prefeito, Gileade Osti, essa cobrança é algo novo para a administração, e adiantou que já estão avaliando a questão da desproporcionalidade de valores, buscando também outros municípios referência, para saber como estão praticando essas cobranças. “Vamos juntos com os vereadores também, reavaliar essa situação e encontrar certamente uma solução”, frisou.
O presidente Raufi e os vereadores Valberto Paixão, José Cirineu, Cristiane Giangarelli e Mirele Cetto Leite, compõem a Comissão Especial, que deverá se reunir já na segunda-feira (14) com os responsáveis do Poder Público Municipal.
Conforme Raufi, a Lei estabelece que gestores não devem comprometer orçamento municipal para subsidiar a prestação do serviço aos cidadãos. “Mas do outro lado, existem pessoas sobrecarregadas de impostos e boletos, ainda mais agora com a crise da pandemia da covid-19. Por isso estamos muito comprometidos em resolver essa questão”, afirmou.
O novo Marco Legal do Saneamento fixa como prazo do fim dos lixões a data de 2 de agosto de 2021. Municípios com população entre 50 e 100 mil habitantes têm até 2023.
Portal Guaíra com matéria da Assessoria/Adriane Schirmann e arte de Osvaldo Barboza
