O Governo do Estado encaminhou na terça-feira (7) dois projetos de lei que buscam adequar e modernizar a legislação vigente das forças de segurança do Paraná. As propostas estão sendo analisadas pela Assembleia Legislativa.
A mensagem 235/2021 cria a Taxa de Fiscalização e Serviços no âmbito da Polícia Civil, alterando a Lei nº 7.257, de 30 de novembro de 1979, que trata da Taxa de Segurança da Polícia Civil. Já a mensagem 239/2021 dá origem ao Quadro de Oficiais de Administração (QOA) na Polícia Militar, extinguindo o modelo atual, o Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar do Paraná (QEOPM).
Em relação à Polícia Civil, o projeto prevê a mudança de nomenclatura, com vinculação à Constituição de 1988 para evitar demandas judiciais. O tributo incide sobre alguns serviços, com taxas variáveis, e é usado exclusivamente para reequipar a própria polícia, uma forma de retribuir pelo serviço prestado. Não há alteração no percentual recolhido.
Entre as atividades que precisam fazer o recolhimento, estão a expedição de atestados e certidões, emissão da segunda via da carteira de identidade, fiscalização da industrialização de produtos controlados ou de risco e a expedição de alvarás de atividades de interesse especial da segurança pública, como boates, bares e restaurantes dançantes.
A medida, de acordo com a corporação, vai simplificar o processo para o cidadão, modernizando e facilitando o pagamento das taxas dentro das categorias previstas em lei.
CARREIRA NA PM – A Polícia Militar, por sua vez, pretende fazer uma adaptação no fluxo de carreira dentro do quadro funcional. Ao criar o Quadro de Oficiais de Administração (QOA), em substituição ao Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (QEOPM), a intenção é garantir aos policiais maior poder de ascensão na carreira.
O projeto permite a valorização dos policiais militares que ocupam os cargos de 1° sargento ou subtenente a partir da ascensão desses militares aos postos de Oficiais. A lei possibilita, assim, o fluxo de carreira das Praças da PM, mediante a vacância de diversas graduações decorrentes da mudança dos 1° sargentos e subtenentes aos cargos do oficialato, destravando o quadro funcional.
Serão atribuídas aos Oficiais do QOA funções de caráter administrativo nos quartéis, estabelecimentos, assessorias e serviços, além de outras funções que por sua natureza não exijam Curso de Formação de Oficiais. As promoções serão até o posto de Capitão.
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“Após alguns meses de conversa, chegamos a esse projeto para se chegar ao oficialato. Acreditamos ser mais adequado por possibilitar aos praças mais antigos a ascensão na carreira, um fluxo mais adequado”, afirmou o comandante-geral da Polícia Militar do Paraná, coronel Hudson Leôncio Teixeira.
Ele destacou que, apesar da proposta de extinção, os atuais ocupantes do QEOPM não sofrerão nenhum prejuízo, seguindo o atual rito de ascensão, com uma vaga aberta ao posto de coronel, o ponto mais alto da corporação.
GUATUPÊ – A outra forma de garantir acesso ao oficialato, via vestibular da Universidade Federal do Paraná (UFPR) para curso superior de oficiais na Academia Policial Militar do Guatupê, permanece inalterada.
Portal Guaíra com informações da AEN
