Justiça – Fux determina que governo proíba uso de benefícios sociais em bets
Decisão tem caráter liminar, submetida ao plenário do STF.
Economia – Ministro Fux permite volta da cobrança do ICMS sobre tarifas de energia elétrica
Na prática, a decisão, que ainda será analisada pelos demais ministros do STF, permite que os estados voltem a cobrar as tarifas correspondentes aos custos de transmissão e distribuição
