Lideranças da Câmara dos Deputados discutem nos bastidores restringir o poder do Supremo Tribunal Federal após o ministro Flavio Dino suspender na noite de quarta-feira (14) a execução de emendas parlamentares.
Pelo menos duas medidas estão em debate. Uma é retomar o debate sobre a PEC 8 de 2021, que limita decisões monocráticas no STF. O texto foi aprovado pelo Senado em novembro de 2023.
Ele determina que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial” os tribunais possam deferir medidas cautelares que:
- suspendam a eficácia de leis e atos normativos;
- suspendam atos dos presidentes dos demais Poderes;
- suspendam a tramitação de proposições legislativas;
- afetem políticas públicas;
- criem despesas para os demais poderes.
Outro projeto em debate é o 3640/23, que regulamenta o regime jurídico das ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal.
O projeto impacta na tramitação de ações diretas de inconstitucionalidade (ADI); ações direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO); ações declaratórias de constitucionalidade (ADC); e arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), todas elas instrumentos pelos quais ministros do STF operam e impactam a atividade política.
O texto, por exemplo, fixa critérios para a concessão de liminares pelo STF e estabelece, por exemplo:
- que a Corte terá que justificar a necessidade da análise do pedido cautelar e a impossibilidade de usar o rito abreviado;
- que a liminar concedida por relator (decisão monocrática) será submetida a referendo do colegiado na 1ª sessão de julgamento subsequente;
- e que a decisão do relator tem que se fundamentar em posição do plenário do STF sobre o tema.
Na quarta mesmo, após a decisão de Dino, a Comissão Mista de Orçamento deixou de analisar uma medida provisória que destina recursos ao Judiciário e também houve adiamento da análise pelo plenário da Câmara de um dos projetos da reforma tributária.
No lugar, foi aprovado um projeto que prorrogava financiamentos de crédito rural entre 2022 e 2024 em municípios que passaram por situações de calamidade. Governistas pediram, em vão, mais tempo para debater o projeto.
Parlamentares avaliam haver o dedo do governo por trás da decisão de Flávio Dino, ex-ministro da Justiça de Lula.
Tanto que dentre as medidas de retaliação estão pontos que podem afetar diretamente o Executivo, como obrigar os ministérios a apresentar a Comissão Mista de Orçamento relatórios periódicos de execução orçamentária.
Parte dos parlamentares, porém, especialmente no Senado, avaliam que é preciso, de algum modo, buscar uma saída legislativa para mais uma vez regulamentar as emendas.
Por exemplo: aumentar as emendas individuais ou mesmo um novo tipo que seria distribuído aos líderes partidários de acordo com o tamanho das bancadas.
