O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até o próximo dia 20 para decidir se veta ou não, de forma integral ou parcial, o marco temporal, aprovado pelo Congresso Nacional no fim de setembro. A medida, que define que só serão reconhecidas como terras indígenas aquelas comprovadamente ocupadas até a promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1998, pôs áreas do governo em lados opostos.
O Ministério dos Povos Indígenas, comandado por Sonia Guajajara, elaborou um parecer que recomenda o veto integral do projeto. Em um comunicado, a consultoria jurídica da pasta argumenta que diversos dispositivos do texto são inconstitucionais ou contrariam o interesse público, pois formam um “conjunto disforme e sem vínculo lógico, que só contribui para tumultuar o regramento do direito de posse indígena”.
O secretário-executivo do ministério, Eloy Terena, destaca a importância do parecer jurídico que atesta a inconstitucionalidade do projeto aprovado, que tem outros dispositivos que afetam de modo negativo o direito dos povos indígenas.
“O veto por inconstitucionalidade já era uma posição do MPI [Ministério dos Povos Indígenas], e nós seguimos a decisão do Supremo Tribunal Federal, que já reconheceu a inconstitucionalidade da tese do marco temporal”, diz. A equipe jurídica da pasta enviou o documento ao presidente da República.
Por meio de nota, a equipe jurídica do Ministério dos Povos Indígenas se manifestou. Confira:
O Ministério dos Povos Indígenas reitera a posição já externada no dia da votação do referido projeto, que além de atentar contra os direitos dos povos indígenas, vai na contramão das conversas globais de proteção ao meio ambiente e enfrentamento à crise climática, que agora são encabeçadas por Lula em uma corajosa retomada do protagonismo do Brasil nessa agenda fundamental ao futuro do planeta.
A posição do MPI é diferente da de outras áreas do governo federal. A Casa Civil entende que Lula deve sancionar a medida, com veto apenas de alguns trechos. Essa posição também é defendida por senadores governistas, como Jaques Wagner (PT-BA).
O governo federal analisa ainda apresentar uma solução alternativa ao marco temporal, independentemente do entendimento do Congresso e do STF. A ideia é também propor um projeto que garanta a indenização aos ruralistas que, de boa-fé, estiverem ocupando terras consideradas indígenas concedidas pelo Estado. Lula ainda não bateu o martelo sobre essa medida.
O projeto
Em linhas gerais, o texto exige que os povos indígenas comprovem que os territórios reivindicados são necessários para a sua reprodução física e cultural e para a preservação dos recursos ambientais. Do contrário, fica descaracterizada a ocupação permanente.
A proposta também lista atividades que poderão ser realizadas em terras indígenas sem consulta aos povos que vivem nos territórios, como a liberação de garimpo, o cultivo de transgênicos e a construção de estradas e de hidrelétricas.
Portal Guaíra com informações do R7
